A deputada federal Júlia Zanatta (PL) apresentou no final de agosto o Projeto de Lei (PL) 3.341/2024, que procura proibir a extinção do papel-moeda em território nacional e tornar facultativa a adoção da moeda digital emitida pelo Banco Central (CBDC), como o Drex.
A proposta está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) e busca limitar o controle da autoridade monetária sobre as transações digitais, defendendo o direito de escolha dos cidadãos.
O papel-moeda “é essencial para garantir a liberdade econômica, pois oferece um meio de pagamento acessível e confiável para todas as camadas da sociedade, incluindo aquelas que não têm acesso à tecnologia digital”, defendeu Zanatta em sua justificativa.
O PL 3.341/2024 é composto por sete artigos que se concentram em preservar a liberdade econômica dos indivíduos e em resguardar a privacidade nas transações financeiras.
Dentre as principais medidas, destacam-se as previstas nos parágrafos únicos dos artigos 3º e 4º, que estipulam que a moeda digital não será de uso obrigatório, tanto para os operadores do Sistema Financeiro Nacional quanto para os consumidores finais.
Isso significa que, caso aprovada, a legislação garantirá que o Drex e outras CBDCs não sejam impostos, oferecendo aos cidadãos a opção de escolher entre o uso de moeda digital ou dinheiro físico.
Além disso, o projeto também determina que o Banco Central não terá acesso direto às informações de transações e saldos de contas privadas, exceto nos casos já previstos na legislação vigente para operações com moeda convencional. Essa medida é vista como uma tentativa de evitar o monitoramento excessivo das atividades financeiras dos brasileiros.
