O governo do Reino Unido apresentou um projeto de lei no Parlamento nesta quarta-feira (11), que visa reconhecer oficialmente os ativos digitais, como Bitcoin, outras criptomoedas e NFTs, como propriedade pessoal sob as leis inglesa e galesa.  

Se aprovado, o projeto criará uma terceira categoria de propriedade pessoal, além das tradicionais "coisas em posse" e "coisas em ação", fornecendo reconhecimento e proteção legal a esses ativos. 

A nova categoria incluirá criptoativos e ativos digitais específicos, estabelecendo diretrizes claras e segurança jurídica para o setor. Com a lei, serão reconhecidos legalmente criptomoedas, NFTs e créditos de carbono digitais. 

Heidi Alexander, Ministra da Justiça, afirmou que essa medida é essencial para acompanhar o avanço tecnológico, permitindo que o Reino Unido se mantenha como líder global no setor de criptoativos e oferecendo clareza em casos complexos envolvendo disputas de propriedade digital. 

“Nossos serviços jurídicos líderes mundiais formam uma parte vital da nossa economia, ajudando a impulsionar o crescimento e a manter a Grã-Bretanha no centro da indústria jurídica internacional”, afirmou Heidi. 

O projeto de lei visa quer proteger os proprietários de ativos digitais contra fraudes e golpes. Além disso, as regras fornecerão orientação mais sólida para os juízes em casos relacionados a esses ativos.  

Em uma decisão que pode mudar o futuro dos tokens não fungíveis (NFTs), uma juíza do Tribunal Distrital dos EUA em Massachusetts rejeitou o pedido da DraftKings para encerrar uma ação coletiva que alega que seus NFTs são títulos não registrados.  

O caso, intitulado Dufoe v. DraftKings Inc., foi iniciado em março de 2023 e argumenta que os NFTs com temática esportiva da DraftKings, operando na blockchain Polygon, atendem aos critérios do teste Howey, potencialmente classificando-os como títulos. 

A juíza Denise Jefferson Casper está presidindo o caso, que agora está progredindo no tribunal. Este julgamento ocorre em um momento delicado para o mercado de NFTs, que viu um declínio desde seu auge em 2021-2022. 

De acordo com dados da CryptoSlam, o setor no segundo trimestre de 2024 registrou uma queda de 45% no volume de vendas em comparação com o trimestre anterior, totalizando aproximadamente US$ 2,28 bilhões – o menor valor desde o terceiro trimestre de 2023. 

No caso DraftKings, o juiz concluiu que os autores alegaram plausivelmente que os NFTs da empresa satisfazem os três critérios do teste Howey: um investimento inicial de dinheiro em um empreendimento comum, com uma expectativa razoável de lucro derivado dos esforços da empresa.