segunda, 15 de abril, 2024

Regulamentações

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Reforma do Código Civil brasileiro engloba criptomoedas e herança digital

Grupo designado por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, dá início às discussões sobre mudanças legislativas

terça, 02 de abril, 2024 - 14:02

Redação MyCryptoChannel

Uma nova fase se inicia nas discussões em torno da reforma do Código Civil brasileiro, com a comissão de juristas, designada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, começando a analisar as propostas de alteração nessa semana. Essas propostas abarcam vários assuntos, desde questões tradicionais até a herança digital e o tratamento legal das criptomoedas. 

Em vigor desde 2003, o Código Civil tem sido objeto de debates sobre a necessidade de atualização. Porém apenas no agosto do ano passado, 20 anos depois, que foi instituído um grupo específico para conduzir esse processo de revisão. 

Entre as mudanças mais significativas em discussão está o reconhecimento oficial da herança digital, que engloba, entre outros elementos, o acesso a criptomoedas. Embora esse conceito já esteja presente na sociedade, ainda não possui uma regulamentação específica para sua aplicação.  

Se as alterações propostas forem aprovadas, a herança digital será formalmente reconhecida como uma regra oficial. Com as mudanças propostas, será possível incluir o patrimônio digital em testamentos, facilitando assim a transferência de valores armazenados em carteiras de criptomoedas. 

No entanto, para contas individuais, a única forma de garantir o acesso aos ativos digitais será por meio da transmissão da senha através de testamento. Caso contrário, não haverá meios legais para acessá-los, uma vez que não existe uma entidade centralizada capaz de recuperar esses ativos para repassá-los aos herdeiros. 

Ethereum

CFTC reforça classificação de Ethereum (ETH) como commodity

Comissão de Negociação de Futuros de Commodities e SEC discordam há anos sobre classificação de criptomoedas

terça, 26 de março, 2024 - 18:39

Redação MyCryptoChannel

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A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA (CFTC) reforçou sua posição de que o Ethereum (ETH) e outras criptomoedas são commodities, intensificando a disputa com a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) pela supervisão da indústria de ativos digitais. 

Em uma ação legal contra a exchange KuCoin, a CFTC classificou Bitcoin (BTC), Ethereum e Litecoin (LTC) como commodities, reiterando sua postura de que o Ether, token nativo da blockchain Ethereum, está sob sua jurisdição. 

“A KuCoin solicitou e aceitou ordens, aceitou propriedades para margem e operou uma instalação para negociação de futuros, swaps e transações de varejo alavancadas, com margem ou financiadas envolvendo ativos digitais que são commodities, incluindo Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e litecoin ( LTC )”, disseram os advogados da CFTC na terça-feira na denúncia. 

A disputa entre a CFTC e a SEC sobre a regulamentação de criptomoedas se arrasta há anos. O presidente da CFTC, Rostin Behnam, já havia declarado que o Ether é uma commodity, enquanto o presidente da SEC, Gary Gensler, sugeriu que tokens que usam protocolos de piquetagem, como o Ether, podem ser considerados títulos sob a lei dos EUA. 

 

Criptomoedas

Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV) da Argentina assume regulamentação de criptomoedas

CNV trabalha em conformidade com as normas do GAF

quarta, 20 de março, 2024 - 15:04

Redação MyCryptoChannel

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A Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV) da Argentina assume o papel de regulador de criptomoedas no país, após a sanção da Lei nº 27.739 pelo Senado argentino. A medida, aprovada na quinta-feira (14), visa fortalecer o combate à lavagem de dinheiro em linha com as diretrizes do GAFI. 

 

 

A partir de agora, exchanges de criptomoedas e outros Prestadores de Serviço de Ativos Virtuais (VASPs) precisarão de autorização da CNV para operar na Argentina. A autarquia será responsável por criar um cadastro centralizado de VASPs, supervisionar suas atividades e aplicar sanções em caso de irregularidades. 

 

 

A regulamentação das criptomoedas se dá no contexto da Quarta Rodada de Avaliação Mútua da Argentina do GAFI/GAFILAT, que visa avaliar as políticas do país no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O presidente da CNV, Roberto E. Silva, afirma que a autarquia está trabalhando na criação do cadastro de VASPs em conformidade com as normas do GAFI. 

 

 

“Estamos trabalhando desde que a possibilidade de a Lei ser sancionada se tornou uma certa probabilidade, agora que é uma realidade avançaremos na criação do cadastro de fornecedores de ativos virtuais em conformidade” com as recomendações do GAFI”, destacou Silva.  

 

 

Patrícia Boedo, membro do conselho da CNV, ressalta a necessidade de um trabalho coordenado com outros órgãos para que “o resultado da implementação da nova regulamentação ser eficaz e transparente, gerar novas oportunidades na luta contra o crime organizado, promover a eficácia do sistema preventivo e repressivo, promover o cumprimento das obrigações ABC/CFT por parte do sector privado e promover a adaptação às novas tecnologias.”