A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para discutir um projeto de lei (PL) que regulamenta o mercado cripto no país.
No entanto, já existe um projeto em curso com o mesmo objetivo. Isso porque o Congresso aprovou em dezembro de 2022 o Marco Legal das Criptomoedas, legislação que já estabelece as diretrizes básicas para o setor.
O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) apresentou uma minuta com detalhes de como seria essa regulamentação. A partir disso, a Comissão Especial está realizando uma consulta pública sobre o tema.
O texto de Andrada é mais detalhado em suas definições, diferente do Marco Legal, que tem uma abordagem geral. No Marco, o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem elaborar normas mais específicas.
Já a minuta de Lafayette propõe, entre outros pontos, definições para contratos inteligentes, oferta inicial de moeda (ICO), NFTs e tokens de ativos do mundo real.
Além disso, o deputado também propõe regras para as corretoras de criptomoedas operarem no Brasil. Entre as normas de Andrada, destaca-se a necessidade de registro junto à CVM, a obrigação que empresas adotem a segregação dos criptoativos dos clientes de seus próprios ativos, auditorias anuais e implementação de programas de governança com foco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Segundo o próprio texto, a proposta “visa proporcionar um ambiente regulatório seguro e moderno, que estimule o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao mesmo tempo em que protege os consumidores e investidores, prevenindo práticas abusivas”.
