segunda, 20 de maio, 2024

Regulamentações

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FASB publica padrões que devem melhorar a transparência sobre ativos criptos

Novas regras entram em vigor em 2024 e permitirão que as empresas usem a contabilização do valor justo para determinadas criptomoedas

quarta, 13 de dezembro, 2023 - 14:04

Redação MyCryptoChannel

O Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (FASB), o órgão regulador dos EUA responsável pelas práticas contábeis gerais, publicou nesta quarta-feira (13) padrões que melhorarão a divulgação de certos ativos cripto.

 

 

As novas regras de contabilidade permitem que as empresas registrem as criptomoedas mantidas em seus balanços pelo seu valor justo. Anteriormente, as empresas eram obrigadas a registrar essas criptomoedas pelo seu custo original, e então registrar perdas quando o valor justo caísse abaixo do custo original.

 

 

“O novo padrão responde ao feedback de partes interessadas de todas as origens que indicaram que melhorar a contabilização e divulgação de ativos criptográficos deveria ser uma prioridade máxima para o Conselho”, disse o presidente do FASB, Richard R. Jones, em um comunicado.

 

 

“Isso fornecerá aos investidores e outros alocadores de capital informações mais relevantes que reflitam melhor a economia subjacente de certos ativos criptográficos e a posição financeira de uma entidade, ao mesmo tempo que reduz o custo e a complexidade associados à aplicação da contabilidade atual”, acrescentou.

 

 

A regulamentação têm implicações significativas para as empresas que possuem esses ativos. A partir de 15 de dezembro de 2024, essas empresas terão que avaliar o valor justo de suas participações em criptomoedas em cada data de balanço.

 

 

A MicroStrategy já tinha afirmado que apoiaria a proposta em maio. “Relatar as participações em criptoativos sob um modelo de valor justo, conforme proposto pelo FASB, nos permitiria fornecer aos investidores uma visão mais relevante de nossa posição financeira e do valor econômico de nossas participações em bitcoin, o que, por sua vez, facilitaria a capacidade dos investidores para tomar decisões informadas de investimento e alocação de capital", disse a empresa na época. 

Regulamentações

Deputado cria lei para bloquear criptomoedas de criminosos nas exchanges nacionais e internacionais

PL prevê que o juiz possa determinar o bloqueio de recursos em qualquer moeda, incluindo criptomoedas, em contas no Brasil ou no exterior

sexta, 10 de maio, 2024 - 19:57

Redação MyCryptoChannel

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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa impedir que criminosos usem criptomoedas para lavar dinheiro e financiar atividades ilícitas. O PL 889/24, proposto pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), prevê o bloqueio de criptomoedas em exchanges nacionais e internacionais.  

O projeto busca combater o uso de criptomoedas por criminosos, principalmente aqueles envolvidos em tráfico de drogas, organização criminosa e formação de milícias.  

O PL 889/24 prevê que o juiz possa determinar o bloqueio de recursos em qualquer moeda, incluindo criptomoedas, em contas no Brasil ou no exterior. A medida também se aplica a outras formas de pagamento, como cartões de crédito e débito, além de serviços financeiros digitais. 

"Ademais, o juiz poderá determinar ao acusado a proibição de utilização de contas correntes e de poupança e outros serviços bancários, cartões de crédito e débito, criptomoedas, e quaisquer meios de pagamento, inclusive os disponibilizados em sítios, redes sociais ou aplicativos de dispositivos informáticos", diz o PL. 

Além disso, a proposta insere a proibição na Lei Antidrogas, na Lei de Combate ao Crime Organizado e no Código Penal. "O tráfico de drogas, a organização para a prática de crimes, e a constituição de milícia privada são geralmente financiadas por pessoas que se utilizam de vultosas quantias de dinheiro, que são não raras vezes movimentadas por meio do sistema bancário e de pagamentos brasileiro e internacional, bem como de criptomoedas e de sites e aplicativos para transferência de dinheiro e realização de pagamentos", destaca. 

O PL 889/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá direto para o Senado Federal. 

Regulamentações

CVM emite ordem de parada para oferta irregular de valores mobiliários pela Kaarat Limited

Regulador multa empresas que descumprem a lei e protege os investidores

quinta, 04 de abril, 2024 - 16:43

Redação MyCryptoChannel

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a oferta de valores mobiliários pela plataforma Kaarat Limited no Brasil. A empresa, que também oferece serviços de intermediação de negociação de criptomoedas, não possui autorização para operar no país. 

A CVM identificou indícios de que a Kaarat busca captar clientes do Brasil para a realização de operações com valores mobiliários através de seu site. A empresa não integra o sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/1976, o que torna a oferta irregular. 

A autarquia determinou a suspensão imediata de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários pela Kaarat, inclusive por meio de sites, aplicativos ou redes sociais. A empresa também está proibida de oferecer oportunidades de investimento em valores mobiliários a investidores residentes no Brasil. 

Em caso de descumprimento, a Kaarat e os participantes da oferta irregular podem ser multados em R$ 1 mil por dia. “Sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador”.